A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabeleceu a resolução alternativa de litígios de consumo e criou a Rede Nacional de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), que integra os centros de arbitragem de conflito de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígio.

Tal significa que o consumidor pode submeter os conflitos de consumo, relativos, nomeadamente, ao Contrato de fornecimento de energia, às referidas entidades.

Nos litígios de consumo de serviços públicos essenciais, como a eletricidade e o gás natural, há arbitragem necessária, ou seja, é a própria lei que assim o determina e a JAFplus é obrigada a aceitar a decisão que vier a ser tomada pelo tribunal arbitral, que equivale a uma sentença de um tribunal judicial de 1.ª instância.

A arbitragem, por regra, é gratuita ou poderá, excecionalmente, ter custos muito reduzidos.

A quem se destina

Aos consumidores, tal como definidos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ou seja, a pessoa singular que dê um uso não profissional ao fornecimento ou serviço contratado e que por opção expressa peça a intervenção de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo existentes, com os quais foram celebrados protocolos de cooperação com a ERSE.

Quais são as entidades
  • Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/)
  • Centros de Arbitragem – podem ser consultados no site da ERSE em:https://www.erse.pt/consumidores-de-energia/informacao/resolucao-de-conflitos-de-consumo/#o-recurso-aos-centros-de-arbitragem
Para saber a que Centro de Arbitragem se deve dirigir, os contactos e horários, pode consultar o site da ERSE em:https://www.erse.pt/centros-de-arbitragem/
Outros meios

Os consumidores de energia, sejam pessoas singulares ou coletivas, podem, desde logo, recorrer aos meios a seguir indicados para obter uma decisão vinculativa sobre o seu conflito:

  • Tribunais Judiciais - https://www.citius.mj.pt/portal/ContactosTribunais.aspx
  • Julgados de Paz - http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contactos.asp

Vídeo ERSE

Aconselhamos a visualização do Vídeo da ERSE que ajuda a resolver questões ou conflitos relacionados com o fornecimento de energia em:https://www.erse.pt/comunicacao/multimedia/como-posso-resolver-um-conflito-com-o-fornecedor-de-energia/

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