A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabeleceu a resolução alternativa de litígios de consumo e criou a Rede Nacional de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI), que integra os centros de arbitragem de conflito de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígio.
Tal significa que o consumidor pode submeter os conflitos de consumo, relativos, nomeadamente, ao Contrato de fornecimento de energia, às referidas entidades.
Nos litígios de consumo de serviços públicos essenciais, como a eletricidade e o gás natural, há arbitragem necessária, ou seja, é a própria lei que assim o determina e a JAFplus é obrigada a aceitar a decisão que vier a ser tomada pelo tribunal arbitral, que equivale a uma sentença de um tribunal judicial de 1.ª instância.
A arbitragem, por regra, é gratuita ou poderá, excecionalmente, ter custos muito reduzidos.
A quem se destina
Aos consumidores, tal como definidos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ou seja, a pessoa singular que dê um uso não profissional ao fornecimento ou serviço contratado e que por opção expressa peça a intervenção de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo existentes, com os quais foram celebrados protocolos de cooperação com a ERSE.
Quais são as entidades
Informação sobre as Entidades de Resolução Altternativa de Litígios a que a JAFplus se encontra vinculada e a indicação do sítio eletrónico na Internet de cada uma:
Lista das Entidades Disponíveis: |
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| Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | https://www.cniacc.pt/pt/ |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | https://cacrc.pt/ |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | https://www.centroarbitragemlisboa.pt/ |
| Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | https://cicap.pt/ |
| Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | https://www.triave.pt/ |
| Tribunal Arbitral de Consumo de Braga | https://www.ciab.pt/pt/ |
| Centro e Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | https://www.consumidoronline.pt/pt/ |
| Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa | https://arbitragem.autonoma.pt/ |
Saber mais em:
Outros meios
Os consumidores de energia, sejam pessoas singulares ou coletivas, podem, desde logo, recorrer aos meios a seguir indicados para obter uma decisão vinculativa sobre o seu conflito:Tribunais Judiciais - https://www.citius.mj.pt/portal/ContactosTribunais.aspx Julgados de Paz - http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contactos.asp
Vídeo ERSE
Aconselhamos a visualização do Vídeo da ERSE que ajuda a resolver questões ou conflitos relacionados com o fornecimento de energia em:
https://www.erse.pt/comunicacao/multimedia/como-posso-resolver-um-conflito-com-o-fornecedor-de-energia/
https://www.erse.pt/comunicacao/multimedia/como-posso-resolver-um-conflito-com-o-fornecedor-de-energia/
Contactos especializados
Linhas de apoio
Número Comercial
+351 253 722 425
(9h - 12h, 13h30 - 18h | dias úteis)
Avarias
800 506 506 (disponível 24h por dia)
Leituras
800 507 507 (disponível 24h por dia)
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