FATURAS /MEIOS DE PAGAMENTO / INCUMPRIMENTO
FORMA DA FATURA

A JAFPLUS, Lda. possibilita aos Clientes a escolha entre os seguintes meios de envio da fatura:

Para mais informações consultar: Lei 5/2019, de 11/01 – estabele o regime do cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.


CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DA FATURA DE ELETRICIDADE

A Fatura de eletricidade apresentada pelos comercializadores deve contar os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente os seguintes:

1 – POTÊNCIA CONTRATADA, INCLUÍNDO O PREÇO

A potência contratada corresponde ao valor máximo de potência que uma instalação de eletricidade pode receber da rede, limitada pelo disjuntor que controla a potência.A potência contratada varia em função do tipo de aparelhos que tem em casa, mas nada tem a ver com o consumo de eletricidade, nem com o contador.

Exemplo na FATURA DA JAFPLUS:

2 – DATAS E MEIOS PARA COMUNICAÇÃO DAS LEITURAS

Consultar MENU APOIO AO CLIENTE » LEITURA DOS CONTADORES

3 – CONSUMOS REAIS E ESTIMADOS

Consultar MENU APOIO AO CLIENTE » LEITURA DOS CONTADORES

4 – PREÇO DA ENERGIA ATIVA

5 – TARIFAS DE ENERGIA

Nesta rúbrica consta a eletricidade consumida durante o período de faturação, calculada pela leitura real ou estimada.

Nesta componente pode haver o desconto da TARIFA SOCIAL.

A imposição e cobrança de consumos mínimos são proibidas por lei.

Exemplo na FATURA DA JAFPLUS:

6 – TARIFAS DE ACESSO ÀS REDES, TOTAL E DESAGREGADA

São reguladas/estabelecidas pela ERSE e são iguais para todos os Clientes, independentemente do Comercializador com quem contrate. Podem ser revistas pela ERSE trimestralmente.

São pagas diretamente pelo Comercializador aos operadores das referidas redes, mas “em nome” dos seus Clientes.

Inclui:

Trata-se de um Termo Fixo que corresponde ao preço da potência por si contratada, estabelecida em Euro/dia e ao preço da energia, estabelecida em Euro/kWh.Para escolher a potência mais adequada ao seu consumo, deve ter em conta, nomeadamente, a potência dos aparelhos elétricos e o número de horas de utilização diária de cada um.

Existem 13 opções de potência contratada, mas as mais comuns, nos Clientes Domésticos, variam entre os 3,45 kVA ou 6,9 kVA.

Basta consultar a sua fatura para verificar qual a potência contratada e verificar se é a mais adequada ao seu consumo.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio, aplicamos, desde 1 de julho, a taxa reduzida do IVA de 6% à componente fixa da Tarifa de Acesso às Redes de eletricidade, quando a sua potência contratada não ultrapassa 3,45 kVA.

Nesta componente pode haver o desconto da TARIFA SOCIAL

https://www.erse.pt/atividade/regulacao/tarifas-e-precos-eletricidade/

Exemplo na FATURA DA JAFPLUS:

7 – TARIFAS DE COMERCIALIZAÇÃO

8 – PERÍODO DE FATURAÇÃO

Regra – mensal

Exemplo na FATURA JAFPLUS:

Excepção – salvo acordo em contrário no interesse do consumidor. (ex: bimensal - de 2 em 2 meses)

Também temos a modalidade de “Conta Certa”, que permite o pagamento de um valor mensal fixo, previamente estabelecido e estimado em função dos consumos reais, com um acerto em cada 12 meses.

Esta modalidade tem associada a estabilidade e a previsibilidade de pagamentos periódicos, o que tem sido considerado pelos aderentes um elemento positivo na gestão dos orçamentos das famílias

Apesar de pagar sempre o mesmo, a leitura do contador continuará a ser realizada para que, no final de um ano de acordo Conta Certa, possa receber uma fatura detalhada com os pagamentos realizados e o consumo efetivo.

Se o consumo tiver sido inferior ao pagamento total efetuado, repomos de imediato a totalidade da diferença na sua conta bancária.

Se tiver sido superior, é possível estabelecer um plano de pagamento dependendo do valor do acerto.

Após este acerto, será feita a revisão dos valores para o ciclo seguinte, considerando o consumo real do período do anterior acordo e o tarifário em vigor à data da renovação do acordo.

O serviço Conta Certa utiliza o débito direto como meio de pagamento. VER Formulário no MENU – APOIO AO CLIENTE » Documentos

Para mais informações consultar: Lei 5/2019, de 11/01 – estabele o regime do cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.

9 – TAXAS DISCRIMINADAS

10 – IMPOSTOS DISCRIMINADOS

Incluí:

Exemplo na FATURA DA JAFPLUS:

11 – CONDIÇÕES, PRAZOS E MEIOS DE PAGAMENTO

Meios de Pagamento

A JAFPLUS, Lda. dá ao Cliente a opção para pagar as faturas, através dos seguintes meios:

Débito Direto em conta bancária – Para aderir ao débito direto basta enviar-nos devidamente preenchido e assinado o Formulário de Autorização de Débito Direto (SEPA) constante no VER Formulário no MENU – APOIO AO CLIENTE » Documentos

Exemplo na FATURA JAFPLUS:

Multibanco O talão emitido no final da operação serve de comprovativo do pagamento.

Exemplo na FATURA JAFPLUS:

No caso de mora a JAFPLUS, dá a possibilidae de escolha entre dois ou mais meios de pagamento que, no caso concreto, não se revelem manifestamente onorosos para o Cliente.

Prazo de Pagamento

Os prazos de pagamento da fatura aplicáveis aos comercializadores em regime de mercado são os que resultarem do acordo entre as partes, devendo o mesmo constar do contrato de fornecimento celebrado.

Nos nossos contratos os prazo de pagamento, a contar da data de apresentação da fatura, que coincidem com a data-limite constante de cada fatura:

O Cliente deve ter sempre atenção à data limite de pagamento que consta da fatura.

Exemplos na FATURA JAFPLUS:

12 – CONSEQUÊNCIAS PELO NÃO PAGAMENTO

Pode implicar :

A interrupção do fornecimento só pode ter lugar após um pré-aviso de interrupção enviado por escrito, com uma antecedência mínima de 20 dias, ou de 15 dias úteis, caso se trate de um cliente economicamente vulnerável, em relação à data em que irá ocorrer a respetiva interrupção.

Do pré-aviso de interrupção devem constar o motivo da interrupção, os meios ao dispor do Cliente para evitar a interrupção, as condições de restabelecimento e os preços dos serviços de interrupção e de restabelecimento do fornecimento, estabelecidos pela ERSE.

A falta de pagamento dos montantes que resultem do acerto de faturação, quando o Cliente invoque a prescrição ou a caducidade, não deve permitir a interrupção do fornecimento de energia.

ALERTA: A Interrupção do fornecimento de energia elétrica por fato imputável ao Cliente não suspende a faturação da potência contratada.

Preços da Diretiva 5/2019 de 18/01 para serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, para Clientes em BTN, a que acresce IVA á taxa de 23%:

O restabelecimento da eletricidade está condicionado ao prévio pagamento dos montantes em dívida, incluindo os juros de mora vencidos, e do preço dos serviços de interrupção e de posterior restabelecimento do fornecimento.

Este valor de interrupção e restabelecimento será incluído na fatura de eletricidade da JAFPLUS, Lda.

A religação pode demorar, os seguintes prazos:

Clientes BTN - máximo até 12h - (das 08h-24h, dias úteis);

Restantes Clientes - até 8h (das 08h-24h, todos os dias)

Pedido de religação urgente - até 4h.

A contagem dos prazos não é considerada entre as 0h e as 8h, exceto para clientes prioritários.

Prestação de Caução – Verificando-se a interrupção do fornecimento de eletricidade, por este motivo, o Comercializador pode exigir a prestação de uma caução para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato ao Cliente em BTN.

NOTA: Aos Clientes BTE, MT, AT e MAT pode ser exigida a prestação de caução como condição para a celebração do contrato de fornecimento.

Quando prestada a caução e regularizada a dívida, se o Cliente optar pelo Débito Direto como forma de pagamento ou permanecer em situação de cumprimento contratual, continuadamente durante o período de 2 anos, a caução será devolvida.

Salvo diferente acordo celebrado por escrito entre as partes, a caução pode ser prestada em numerário, cheque, transferência eletrónica, garantia bancária ou seguro-caução.

O valor da caução deve corresponder aos valores médios de faturação do cliente, opção tarifária e potência contratada, num período de consumo igual ao período de faturação acrescido do prazo de pagamento da fatura.

O Comercializador pode utilizar o valor da caução para satisfação do seu crédito, nos casos de falta de pagamento das faturas, sempre que o Cliente, interpelado para o pagamento da dívida, se mantiver em situação de incumprimento decorridos 5 dias úteis a contar da data da interpelação.

Uma vez acionada a caução o Comercializador pode exigir, por escrito, a sua reconstituição ou o seu reforço, em prazo não inferior a 10 dias úteis.

A Caução é restituída ao Cliente, sem necessidade de ser solicitada, no termo ou na resolução do contrato de fornecimento de energia.

O valor da caução a restituir, resultará da atualização com base no índice dos Preços no Consumidores, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, exceto habitação, relativa a Portugal Continental, depois de deduzidos os montantes eventualmente em dívida, que pode cálcular em https://www.ine.pt/ine/ipc/ipc_a_novo.jsp?opc1=04%7CM

Para mais informações consultar: DL 195/99 de 08.06, com a última alteração dada pelo DL 7/2016 de 22.02(Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais) e Regulamento das Relações Comerciais para o Setor Elétrico.

Mudança das Condições Comerciais iniciais – Se a falta de pagamento for sistemática, a JAFPLUS poderá haver alterar as Condições Comerciais.

Cessação do Contrato – Havendo interrupção do fornecimento de energia por falta de pagamento de faturas dentro do prazo estipulado, que se prolongue por um período superior a 60 dias, a JAFPLUS, Lda. pode cessar o contrato e por incumprimento do contrato.

Por cada fatura em atraso, a JAFPLUS, Lda. pode cobrar ao Cliente o custo relativo aos encargos de gestão, de acordo com a seguinte tabela:

PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE DAS FATURAS

Nos termos do Artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com a última alteração dada pela Lei 51/2019, de 29/07 (Lei dos Serviços Públicos)

PRESCRIÇÃO - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação.

CADUCIDADE - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de 6 meses após aquele pagamento.

O Comercializador deve exigir o pagamento dos serviços prestados através de comunicação ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de 6 meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

Estas regras não se aplicam ao fornecimento de energia eléctrica em AT (alta tensão).

Para mais informações consultar: Lei n.º 23/96, de 26.07, com a última redação que lhe foi dada pela Lei 10/2013, de 28.01

13 - É consagrada a obrigação de faturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada – Rotulagem da Energia Elétrica

Para mais informações consultar – Consultar MENU APOIO AO CLIENTE » ROTULAGEM ENERGÉTICA

Exemplos na FATURA JAFPLUS:

14 – Nas faturas, enviadas aos consumidores deve ser colocado, em local visível e de forma inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e na tarifa regulada pela portaria 348/2017 de 14.11

Exemplos na FATURA JAFPLUS:


15 – Nas faturas, enviadas aos consumidores deve ser colocado, em local visível e de forma inequívoca, o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e na tarifa regulada pela portaria 348/2017 de 14.11

Exemplos na FATURA JAFPLUS:


16 – Dados do Comercializador

17 – Contatos do fornecedor

Exemplos na FATURA JAFPLUS:


18 – Contatos destinados a situações de avarias

Exemplos na FATURA JAFPLUS:


Pode consultar a lista destas entidades em www.consumidor.pt

Para mais informações consultar: